A partir de 26 de maio: Escolas terão que prevenir riscos que afetam a saúde mental dos docentes

A partir de 26 de maio, as escolas serão obrigadas a identificar, avaliar e prevenir os riscos psicossociais no trabalho, como sobrecarga mental, assédio sexual e moral, além de garantir a saúde mental de professoras e professores. Isso é o que determina o novo texto da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança e saúde no trabalho no Brasil e delimita os fatores de riscos relacionados ao trabalho.

 

Na prática, a NR-1 institui um conjunto de ações de diagnóstico e identificação que as empresas são obrigadas a cumprir para garantir condições e ambientes de trabalho seguros e saudáveis, sendo que agora inclui formalmente o combate ao assédio, além de outros aspectos, refletindo uma visão moderna de segurança que abrange tanto o bem-estar físico quanto o psicossocial. A norma estabelece também fiscalização e aplicação de multa para as escolas que não a cumprirem.

 

Outro marco legal que entrará em vigor na mesma data é a Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), legislação federal que estabelece as diretrizes para a criação e o funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPAA). Esta norma é o "manual de instruções" que obriga empresas públicas e privadas a manterem um grupo focado em segurança interna, ou seja, evitar que acidentes e doenças decorrentes do trabalho aconteçam. Em 2023, a NR-5 passou por uma atualização histórica.

 

Agora, além da segurança física, a CIPAA tem o dever legal de adotar medidas de prevenção e combate ao risco de danos à saúde mental, o que inclui o assédio de qualquer natureza, moral, sexual ou psicológico; baixa clareza de papel e função, baixa demanda de trabalho; falhas na comunicação institucional; baixas recompensas e reconhecimento; falta de autonomia; eventos violentos e traumáticos; excesso de demandas; falta de suporte no trabalho; tratamento desigual e injusto; trabalho remoto e isolado; conflitos recorrentes no ambiente de trabalho; falhas no planejamento das mudanças operacionais.

Domingos Lino, especialista em saúde do trabalhador, ex-dirigente sindical e atual assessor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), colaborador de entidades sindicais na formulação de estratégias para enfrentar o adoecimento ocupacional e fortalecer a atuação das CIPAA, destacou em sua palestra dados sobre acidentes de trabalho no Brasil, tratou de políticas de prevenção e traçou um panorama histórico das NRs, as mudanças nas normas ao longo dos anos, até a atualização mais recente sobre os riscos psicossociais no trabalho. E alertou para o fato de que a saúde mental dos trabalhadores, inclusive a de professores e outros profissionais que atuam na Educação, vem se degradando de forma exponencial na última década.

“Hoje, o número de professoras e professores afastados das escolas com problemas de saúde mental é enorme. Por isso, em caso de descumprimento das normas, os docentes devem fazer a denúncia no sindicato, que tomará as medidas necessárias”, destacou Fábio Zambon, diretor do SinproSP, dirigente da Contee e mediador do evento.

Fátima Pianta, cientista social com especialização em Ensino a Distância (EaD) e com experiência na área de saúde mental do trabalhador, falou sobre a CIPA, desde sua criação, ainda na Revolução Industrial na Inglaterra; a sua institucionalização no Brasil, com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos anos 1940; as mudanças ao longo da história até a mudança mais atual, com a inclusão das doenças psicossociais.

Com a entrada em vigor da nova NR-1 e da NR-5, professoras e professores precisam estar atentos ao cumprimento das medidas legais. Caberá à escola fazer o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e, a partir dele, criar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Para acompanhar esses processos, é essencial a eleição de representantes para a CIPAA, órgão colegiado obrigatório para escolas que têm mais de 50 funcionários, que é composto por representantes dos empregados e do empregador e cuja tarefa é atuar na preservação da vida e na promoção da saúde no ambiente de trabalho.

“As professoras e os professores ainda não estão conscientizados sobre a CIPAA, eles precisam se candidatar para que o empregador não domine a comissão com seus candidatos”, disse Zambon.

Nas escolas privadas, a CIPAA desempenha um papel estratégico que vai muito além da prevenção de quedas ou choques. Ela é a guardiã do bem-estar de professores, inspetores, administrativos e pessoal de apoio, focando em riscos específicos como a ergonomia (postura em sala de aula), a saúde vocal e, em especial, a saúde mental. Com a nova atribuição de combate ao assédio, a comissão torna-se uma ferramenta vital para garantir um ambiente ético e respeitoso, prevenindo o burnout e conflitos interpessoais que podem surgir na rotina escolar.

Fátima destacou ainda a importância do plano de trabalho da CIPAA, que deve ser criado com atenção pelos cipeiros, pois o que não estiver neste plano, a empresa pode alegar que não vai ser feito.

É importante que professoras e professores entendam que doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, e doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função das condições de trabalho, são equiparados ao acidente de trabalho e devem ser registrados.

Como registrar o acidente de trabalho

Caso as ações de prevenção não funcionem, é importante denunciar ao sindicato e formalizar o acidente de trabalho por meio da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Muitos profissionais não emitem o documento com medo de represálias dos empregadores e, por isso, há subnotificação de acidentes de trabalho.

Segundo o MTE, a empresa onde trabalha a pessoa vítima do acidente de trabalho ou de trajeto deve fazer a comunicação. Caso não faça, a CAT pode ser registrada pela própria pessoa acidentada, por dependentes, por entidades sindicais, por médicos e por autoridades públicas.

O registro da CAT é feito em formulário disponível no site da Previdência.

Para saber como combater o assédio moral e sexual no trabalho, acesse a cartilha preparada pelo SinproSP e pela LBS Advogadas e Advogados como parte da luta histórica do Sindicato por um ambiente de traba­lho digno e saudável.

Guia de informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho , produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.