01/07/26 às 00h
Atualizado em 01/07/26 às 13h11
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A Comissão de Direitos Humanos e Família da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 491/2024, que garante o direito à permanência de acompanhante para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras pessoas com deficiência em unidades de saúde do estado.
De autoria do deputado Jessé Lopes (PL), o projeto prevê a presença do acompanhante em tempo integral durante a internação em hospitais públicos e privados credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo UTIs e UPAs.
A proposta voltou à comissão após um pedido de vista do deputado Marquito (Psol). A análise foi concluída na reunião de terça-feira (30), quando o parecer favorável foi aprovado.
Pelo texto, o acompanhante deverá ter vínculo familiar direto com o paciente ou atuar como tutor, curador ou responsável legal. As unidades de saúde deverão realizar a identificação do acompanhante e oferecer estrutura adequada para sua permanência.
A fiscalização do cumprimento da futura lei ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, em conjunto com os órgãos de vigilância sanitária.
Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá a tramitação regimental antes de ser votado pelo plenário da Alesc.
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